Atenção para a entrega das prestações de contas municipais

O Tribunal de Contas do Estado alerta os chefes de Poderes e os gestores públicos municipais acerca da proximidade do prazo limite, 31/03/2011, para o envio das prestações de contas anuais, exercício de 2010, conforme previsto na Lei Orgânica do TCEMG – LC n° 102/2008, de 17/01/08, e nas instruções normativas específicas, disponíveis no Portal do TCE/MG.

Fonte: www.tce.mg.gov.br


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